{"id":1813,"date":"2013-05-15T14:10:13","date_gmt":"2013-05-15T14:10:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/?p=1813"},"modified":"2013-05-15T14:10:13","modified_gmt":"2013-05-15T14:10:13","slug":"stj-confirma-direito-a-desaposentadoria-sem-devolucao-de-valores","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/stj-confirma-direito-a-desaposentadoria-sem-devolucao-de-valores\/","title":{"rendered":"STJ confirma direito \u00e0 desaposentadoria sem devolu\u00e7\u00e3o de valores"},"content":{"rendered":"

O STJ confirmou que o aposentado que continua trabalhando tem o direito de renunciar ao benef\u00edcio para requerer nova aposentadoria em condi\u00e7\u00e3o mais vantajosa, e que para isso ele n\u00e3o precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previd\u00eancia. Para a 1\u00aa se\u00e7\u00e3o, a ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria, para fins de concess\u00e3o de novo benef\u00edcio, seja no mesmo regime ou em regime diverso, n\u00e3o implica o ressarcimento dos valores percebidos. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

De acordo com o ministro Herman Benjamin, relator, “os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o direitos patrimoniais dispon\u00edveis e, portanto, suscet\u00edveis de desist\u00eancia pelos seus titulares, dispensando-se a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concess\u00e3o de novo e posterior jubilamento”.<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Em recursos julgados nos \u00faltimos anos, contrariando a posi\u00e7\u00e3o do INSS, o STJ j\u00e1 vinha reconhecendo o direito \u00e0 desaposentadoria. Em alguns julgamentos, houve diverg\u00eancia sobre a restitui\u00e7\u00e3o dos valores, mas a jurisprud\u00eancia se firmou no sentido de que essa devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria. Assim, quem se aposentou proporcionalmente e continuou trabalhando e contribuindo para a Previd\u00eancia pode, mais tarde, desistir do benef\u00edcio e pedir a aposentadoria integral, sem preju\u00edzo do dinheiro que recebeu no per\u00edodo. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considera imposs\u00edvel a ren\u00fancia ao benef\u00edcio e nega todos os pedidos na via administrativa. <\/span><\/span><\/p>\n

Benjamin, cujo voto foi acompanhado pelo colegiado, aplicou a jurisprud\u00eancia j\u00e1 fixada pelo STJ, mas ressalvou o seu entendimento pessoal sobre a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores da aposentadoria. “A n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o de valores do benef\u00edcio renunciado acarreta utiliza\u00e7\u00e3o de parte do mesmo per\u00edodo contributivo para pagamento de dois benef\u00edcios da mesma esp\u00e9cie, o que resulta em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da preced\u00eancia da fonte de custeio, segundo o qual nenhum benef\u00edcio pode ser criado, majorado ou estendido sem a devida fonte de custeio”<\/em>, ressaltou o ministro.<\/span><\/span><\/p>\n

Ele disse ainda que a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o dos valores poder\u00e1 culminar na generaliza\u00e7\u00e3o da aposentadoria proporcional. “Nenhum segurado deixaria de requerer o benef\u00edcio quando preenchidos os requisitos m\u00ednimos”<\/em>, afirmou Benjamin em outro julgamento sobre o mesmo tema. <\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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