Os exportadores come\u00e7aram a obter decis\u00f5es no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (Sul do pa\u00eds) que os dispensam de recolher tributos sobre cr\u00e9ditos do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio do regime, institu\u00eddo em dezembro de 2011, a Receita Federal devolve \u00e0s ind\u00fastrias at\u00e9 3% do valor exportado a cada trimestre. Sobre os valores recuperados, por\u00e9m, tem exigido quatro tributos: Imposto de Renda (IR), CSLL, PIS e Cofins.
\nEm abril, a 2\u00aa Turma do TRF afastou a cobran\u00e7a sobre cr\u00e9ditos aproveitados pelas empresas M\u00f3veis K1 e Cal\u00e7ados Q’ Sonho, situadas no interior do Rio Grande do Sul. As decis\u00f5es foram un\u00e2nimes, mas delas cabe recurso. Para os desembargadores, a cobran\u00e7a vai no caminho contr\u00e1rio \u00e0 pol\u00edtica fiscal fixada pelo governo. “Se incidir os tributos sobre os valores reintegrados, o benef\u00edcio fiscal perder\u00e1 seu objetivo”, afirma o desembargador Ot\u00e1vio Roberto Pamplona em decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Q’ Sonho.
\nNo caso da M\u00f3veis K1, a desembargadora Luciane Amaral Corr\u00eaa M\u00fcnch diz na decis\u00e3o que, “por se tratar de incentivo fiscal, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel considerar os cr\u00e9ditos como receita tribut\u00e1vel”.
\nSomados, o IR, a CSLL, o PIS e a Cofins pelo sistema n\u00e3o cumulativo representam uma carga tribut\u00e1ria de 43,25%.
\nEm Novo Hamburgo, a Artecola Ind\u00fastrias Qu\u00edmicas obteve, tamb\u00e9m em abril, duas senten\u00e7as na Justi\u00e7a Federal para n\u00e3o recolher os tributos sobre os cr\u00e9ditos do Reintegra. Uma a\u00e7\u00e3o discute o IR e a CSLL. A outra, o PIS e Cofins.
\nAo analisar a incid\u00eancia de Imposto de Renda e CSLL, o juiz Caio Roberto Souto de Moura, da 1\u00aa Vara Federal de Novo Hamburgo, considerou “il\u00f3gico” o processo de concess\u00e3o de incentivos fiscais aos exportadores. “O Fisco sempre insiste que o incentivo resulta numa receita. D\u00e1 com uma m\u00e3o e retira com a outra”, afirma o magistrado, citando outra disputa travada no Judici\u00e1rio, referente ao cr\u00e9dito presumido do IPI concedido como restitui\u00e7\u00e3o do pagamento do PIS e Cofins agregados no pre\u00e7o dos insumos.
\nNo caso das contribui\u00e7\u00f5es sobre o Reintegra, o juiz Gustavo Schneider Alves, da 2\u00aa Vara Federal do munic\u00edpio, teve o mesmo entendimento do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. “A tributa\u00e7\u00e3o desses ressarcimentos ocasionaria uma neutraliza\u00e7\u00e3o parcial do benef\u00edcio”, diz na senten\u00e7a.
\nAs decis\u00f5es foram proferidas ap\u00f3s uma manifesta\u00e7\u00e3o administrativa da Receita Federal sobre o assunto. Em outubro, a Superintend\u00eancia da 9\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (PR e SC) determinou o recolhimento dos tributos. Por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 195, entendeu que os valores apurados no Reintegra representam acr\u00e9scimo ao patrim\u00f4nio do contribuinte e, portanto, comp\u00f5em as bases de c\u00e1lculo do IR, CSLL, al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins recolhidos pelo regime n\u00e3o cumulativo.
\nNo Congresso Nacional, tramitou uma proposta para acabar com a tributa\u00e7\u00e3o sobre cr\u00e9ditos do Reintegra. O texto foi inserido na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 601, que tamb\u00e9m previa a prorroga\u00e7\u00e3o do regime at\u00e9 2017. Sem a vota\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria no Senado para ser convertida em lei, por\u00e9m, a MP caducou ontem, depois de aprovada pela Comiss\u00e3o Mista do Senado e pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os exportadores come\u00e7aram a obter decis\u00f5es no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (Sul do pa\u00eds) que os dispensam de recolher tributos sobre cr\u00e9ditos do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio do regime, institu\u00eddo em dezembro de 2011, a Receita Federal devolve \u00e0s ind\u00fastrias at\u00e9 3% do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"language":[],"class_list":["post-1826","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1826","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1826"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1826\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1827,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1826\/revisions\/1827"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1826"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1826"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1826"},{"taxonomy":"language","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/language?post=1826"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}