O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) a fim de que fosse aplicado o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tribut\u00e1ria previsto no artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei 8.137\/1990. O profissional teria auxiliado um cliente na redu\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do Imposto de Renda em R$ 17 mil, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea, raz\u00e3o pela qual foi condenado a dois anos e quatro meses de reclus\u00e3o. Por\u00e9m, a pena privativa de liberdade foi substitu\u00edda por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e pecuni\u00e1ria, esta no valor de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.
\nA alega\u00e7\u00e3o apresentada pela DPU em Habeas Corpus (HC 118256) foi que o valor m\u00ednimo para que a conduta possa ser tipificada como crime tribut\u00e1rio deve ser igual ou inferior a R$ 20 mil, valor estabelecido pela Portaria 75 do Minist\u00e9rio da Fazenda, de 22 de mar\u00e7o de 2012, como patamar para o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais. O valor vigente at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da portaria era de R$ 10 mil.
\nNo HC, distribu\u00eddo no STF ao ministro Luiz Fux, a DPU questiona decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que considerou como par\u00e2metro para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia o valor de R$ 10 mil. A Defensoria alega que a altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Portaria 75 traz reflexos para a persecu\u00e7\u00e3o penal dos envolvidos em il\u00edcitos tribut\u00e1rios. \u201cNada mais justo que, se a pr\u00f3pria Fazenda desconsidera, arquivando para efeitos de cobran\u00e7a valores inferiores a R$ 20 mil, o mesmo tratamento seja dado na inst\u00e2ncia penal pela proporcional aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia penal da conduta sob exame\u201d, afirma o HC, pedindo a absolvi\u00e7\u00e3o do contador.
\nO relator da processo negou o pedido de cautelar por entender que este se confunde com o m\u00e9rito da impetra\u00e7\u00e3o, \u201cportanto, tem natureza satisfativa\u201d. Ele determinou ainda que d\u00ea-se vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), para elabora\u00e7\u00e3o de parecer sobre o caso.
\nHC 118067
\nTamb\u00e9m sobre o mesmo tema, o ministro Luiz Fux indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 118067) no qual se questiona a aplica\u00e7\u00e3o do limite de R$ 10 mil para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime contra a ordem tribut\u00e1ria. No caso, um morador de Foz do Igua\u00e7u (PR), acusado do crime de descaminho por trazer mercadorias para o pa\u00eds de forma irregular, sustenta que \u00e9 acusado de suprimir o pagamento de tributos em valor inferior ao estabelecido Portaria 75 do Minist\u00e9rio da Fazenda, de R$ 20 mil reais. O pedido requer o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal relativa ao caso.
\nO ministro Luiz Fux afirmou, em sua decis\u00e3o, que a medida cautelar requerida tamb\u00e9m confunde-se com o m\u00e9rito da impetra\u00e7\u00e3o, tendo natureza satisfativa. Dando seguimento ao processo, solicitou c\u00f3pia do inteiro teor da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o (TRF-4) relativamente ao caso, e deu vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para emiss\u00e3o de parecer.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) a fim de que fosse aplicado o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tribut\u00e1ria previsto no artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei 8.137\/1990. O profissional teria auxiliado um […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"language":[],"class_list":["post-1840","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1840"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1840\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1841,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1840\/revisions\/1841"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1840"},{"taxonomy":"language","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/language?post=1840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}