A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restitui\u00e7\u00e3o de tributo que decaiu antes da ades\u00e3o a parcelamento. Para os ministros, a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confiss\u00e3o de d\u00edvida.
\nComo o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orienta\u00e7\u00e3o para os demais tribunais. O entendimento tamb\u00e9m deve ser aplicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – \u00faltima inst\u00e2ncia da esfera administrativa -, que segue o que for julgado como repetitivo no STJ.
\nO caso envolve uma empresa de m\u00f3veis que aderiu ao programa de Parcelamento Especial (Paes) em julho de 2003, quando firmou o documento de confiss\u00e3o de d\u00edvida. Na \u00e9poca, por\u00e9m, segundo a defesa do contribuinte, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com fatos geradores ocorridos em 1997 e nos anos anteriores teriam deca\u00eddo. Isso porque j\u00e1 teriam passado os cinco anos para a Receita Federal efetuar a cobran\u00e7a, conforme o inciso I, do artigo 173, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Como a companhia tinha assinado o termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida, a Fazenda argumentou que n\u00e3o haveria direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.
\nAo perceber que o caso envolvia uma quest\u00e3o emblem\u00e1tica, por haver diversas empresas em situa\u00e7\u00e3o semelhante, o ministro relator Mauro Campbell Marques encaminhou o recurso para a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o como repetitivo.
\nSegundo o ministro, como a decad\u00eancia revoga o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, segundo o artigo 156 do CTN, “uma vez extinto o direito, n\u00e3o pode ser reavivado por qualquer sistem\u00e1tica de lan\u00e7amento ou auto-lan\u00e7amento, seja ela via documento de confiss\u00e3o de d\u00edvida, declara\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, parcelamento ou de outra esp\u00e9cie qualquer”. Ele foi seguido pelos demais ministros e a empresa conseguiu garantir o seu direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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