{"id":1883,"date":"2013-10-01T13:35:15","date_gmt":"2013-10-01T13:35:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/?p=1883"},"modified":"2013-10-01T13:35:15","modified_gmt":"2013-10-01T13:35:15","slug":"stj-impostos-entram-na-base-de-calculo-da-comissao-de-representante-comercial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/stj-impostos-entram-na-base-de-calculo-da-comissao-de-representante-comercial\/","title":{"rendered":"STJ – Impostos entram na base de c\u00e1lculo da comiss\u00e3o de representante comercial"},"content":{"rendered":"

A base de c\u00e1lculo da comiss\u00e3o de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo tamb\u00e9m o que foi pago a t\u00edtulo de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decis\u00e3o da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).
\nA decis\u00e3o refere-se a recurso especial da S. W. do Brasil Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda., que questionava a inclus\u00e3o dos impostos pagos sobre o valor da mercadoria no c\u00e1lculo da comiss\u00e3o de uma representante.
\nSegundo a empresa, o valor total das mercadorias deveria ser entendido como o l\u00edquido, ou seja, descontados os impostos que constam na nota fiscal, pois, uma vez que o valor de tributos n\u00e3o gera lucro para o representado, n\u00e3o deveria gerar para o representante.
\nQuest\u00e3o fiscal<\/strong>
\nPara a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, a quest\u00e3o fiscal n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples. No Brasil, diferentemente de outros pa\u00edses onde o imposto \u00e9 exigido posteriormente, de maneira destacada do pre\u00e7o, o valor de tributos indiretos est\u00e1 embutido no pre\u00e7o total, compondo o pr\u00f3prio pre\u00e7o do produto.
\nAl\u00e9m disso, afirma a ministra, \u201ca lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o, para os fins de c\u00e1lculo da comiss\u00e3o do representante, entre o pre\u00e7o l\u00edquido da mercadoria \u2013 exclu\u00eddos os tributos \u2013 e aquele pelo qual a mercadoria \u00e9 efetivamente vendida e que consta na nota fiscal\u201d. Para ela, a comiss\u00e3o deve incidir sobre o pre\u00e7o pelo qual a mercadoria \u00e9 vendida, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer, em venda a consumidor, distin\u00e7\u00e3o de ordem tribut\u00e1ria para alcan\u00e7ar um pre\u00e7o total.
\nEm seu voto, Nancy Andrighi esclarece que permitir a exclus\u00e3o dos impostos da base de c\u00e1lculo seria contr\u00e1rio \u00e0 Lei 4.886<\/strong><\/span><\/a>\/65, que regula a atividade dos representantes comerciais aut\u00f4nomos. A lei veda o desconto de v\u00e1rios custos inclu\u00eddos no valor da fatura, como despesas financeiras, frete, embalagem e o pr\u00f3prio imposto. Desse modo, o pre\u00e7o constante na nota fiscal \u00e9 o que melhor reflete o resultado financeiro obtido pelas partes e nele deve ser baseado o c\u00e1lculo da comiss\u00e3o.
\nAltera\u00e7\u00e3o de percentual<\/strong>
\nAl\u00e9m da quest\u00e3o envolvendo a base de c\u00e1lculo, a representante comercial tamb\u00e9m alegou no STJ que, durante os dois anos de vig\u00eancia do contrato, recebeu comiss\u00e3o em percentual inferior ao combinado. Com efeito, as partes haviam acordado o percentual de 4% sobre o valor das vendas, por\u00e9m, at\u00e9 a den\u00fancia do contrato, a S. W. do Brasil efetuou o pagamento das comiss\u00f5es utilizando o percentual de 2,5%.
\nA primeira e a segunda inst\u00e2ncias entenderam que a representante comercial concordou com essa situa\u00e7\u00e3o, pois a percentagem menor foi paga desde o in\u00edcio do contrato, n\u00e3o tendo ocorrido diminui\u00e7\u00e3o posterior.
\nEm seu voto, a ministra Andrighi ressaltou que, embora pela lei sejam proibidas altera\u00e7\u00f5es contratuais que impliquem redu\u00e7\u00e3o da taxa de comiss\u00e3o do representante comercial, na hip\u00f3tese ficou comprovado que a comiss\u00e3o de 4% sobre o valor das vendas, embora prevista no contrato, nunca foi paga e que a manuten\u00e7\u00e3o do contrato, mesmo em termos remunerat\u00f3rios inferiores, era interessante e lucrativa para a representante.
\nAnu\u00eancia t\u00e1cita<\/strong>
\nSe n\u00e3o houve redu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o e a esta sempre foi paga no patamar de 2,5%, a cl\u00e1usula que previa o pagamento a maior na verdade nunca chegou a viger, afirmou a ministra. Segundo ela, a situa\u00e7\u00e3o gerou na representada a expectativa de que os pagamentos estavam de acordo com o aven\u00e7ado, sem haver necessidade de altera\u00e7\u00e3o contratual.
\n\u201cReitere-se que n\u00e3o houve qualquer redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o da representante, que lhe pudesse gera preju\u00edzos, contrariando o car\u00e1ter eminentemente protetivo e social da lei. Durante todo o tempo que perdurou a rela\u00e7\u00e3o contratual das partes, o valor pago a t\u00edtulo de comiss\u00e3o foi o mesmo e, se a representada permaneceu silente por mais de dois anos, acerca do valor que recebia de comiss\u00e3o pelas vendas efetuadas, \u00e9 porque, de fato, anuiu tacitamente com essa condi\u00e7\u00e3o de pagamento, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel que, somente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato, venha reclamar a diferen\u00e7a\u201d, afirmou a relatora.
\nBoa-f\u00e9 objetiva<\/strong>
\nSegundo Nancy Andrighi, a boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o entre as partes. Induz deveres acess\u00f3rios de conduta e imp\u00f5e comportamentos obrigat\u00f3rios implicitamente contidos em todos os contratos. Essas regras de conduta est\u00e3o presentes em todo contrato e n\u00e3o dizem respeito apenas ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, sendo respons\u00e1veis pela viabiliza\u00e7\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o dos interesses de ambas as partes.
\nNo caso julgado, o pagamento a menor da comiss\u00e3o durante toda a vig\u00eancia do contrato indica que poderia ser considerada suprimida a obriga\u00e7\u00e3o da representada, que encontra, no n\u00e3o exerc\u00edcio do direito do representante, a expectativa leg\u00edtima da aceita\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o.
\n\u201cEm outras palavras, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do conte\u00fado obrigacional pela in\u00e9rcia qualificada de uma das partes, ao longo da execu\u00e7\u00e3o do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a sensa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e plaus\u00edvel \u2013 a ser apurada casuisticamente \u2013 de ter havido ren\u00fancia \u00e0quela prerrogativa\u201d, esclareceu.
\nProcesso: REsp 1162985
\nFonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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