{"id":1895,"date":"2013-10-28T13:14:44","date_gmt":"2013-10-28T13:14:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/?p=1895"},"modified":"2013-10-28T13:14:44","modified_gmt":"2013-10-28T13:14:44","slug":"stj-montadora-e-responsabilizada-por-carro-que-concessionaria-vendeu-e-nao-entregou","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/stj-montadora-e-responsabilizada-por-carro-que-concessionaria-vendeu-e-nao-entregou\/","title":{"rendered":"STJ – Montadora \u00e9 responsabilizada por carro que concession\u00e1ria vendeu e n\u00e3o entregou"},"content":{"rendered":"

A montadora pode responder solidariamente pela inadimpl\u00eancia da concession\u00e1ria que deixa de entregar ve\u00edculo vendido ao consumidor, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar recurso em que a Fiat tentava reverter sua condena\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a paulista.
\nO caso envolve o cons\u00f3rcio T. F., administrado pela concession\u00e1ria M. alvo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que tramita na 40\u00aa Vara Civil de S\u00e3o Paulo. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, 3.800 consumidores chegaram a aderir ao plano da concession\u00e1ria, cujos primeiros carros foram entregues em 1997. Com a insolv\u00eancia da empresa, muitos compradores ficaram sem ver o ve\u00edculo pelo qual pagaram.
\nUma consumidora ajuizou a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais contra M. S\/A \u2013 D. de V. e F. A. S\/A. No processo \u2013 independente da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u2013, a mulher alega ter firmado contrato de compra e venda para entrega futura de um P. 1.0, com valor, \u00e0 \u00e9poca, de R$ 13.360, em 36 parcelas. Mesmo depois de pagar integralmente o valor, o carro n\u00e3o foi entregue.
\nO ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu o processo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 F. por ilegitimidade passiva, e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a concession\u00e1ria a devolver os valores pagos e indenizar a consumidora. Em grau de apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) reconheceu a responsabilidade solid\u00e1ria entre concession\u00e1ria e montadora.
\nRecurso da Fiat<\/strong>
\nA F. ingressou com recurso no STJ, alegando n\u00e3o ser cab\u00edvel a responsabilidade solid\u00e1ria, uma vez que a Lei 6.729\/79 (que regula a rela\u00e7\u00e3o entre concedente e concession\u00e1ria no mercado de ve\u00edculos) impede a montadora de interferir nos neg\u00f3cios do revendedor.
\nSustentou ainda que a cria\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio T. F., no \u00e2mbito do qual foi assinado o contrato de compra e venda, \u00e9 de total responsabilidade da concession\u00e1ria, por isso a montadora n\u00e3o poderia ser condenada em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o.
\nDe acordo com o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, a jurisprud\u00eancia, dependendo das circunst\u00e2ncias do caso, tem admitido a responsabiliza\u00e7\u00e3o da montadora. Ao analisar o processo, ele verificou que o TJSP concluiu que o uso do nome F. no cons\u00f3rcio foi admitido pela fabricante.
\nResponsabilidade objetiva<\/strong>
\nSegundo o ministro, a responsabilidade atribu\u00edda \u00e0 montadora \u00e9 objetiva, amparada fundamentalmente no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC<\/strong><\/span><\/a>), da\u00ed o cabimento de sua condena\u00e7\u00e3o.
\nNa responsabilidade objetiva, tem-se uma imputa\u00e7\u00e3o legal do dever de indenizar, independentemente da conduta do respons\u00e1vel e de seu agir culposo. O relator entendeu que o caso se enquadra no artigo 34 do CDC, que disp\u00f5e: \u201cO fornecedor do produto ou servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos.\u201d
\nA norma estabelece que a responsabilidade pelo descumprimento dos deveres de boa-f\u00e9, transpar\u00eancia, informa\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a recai sobre qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficiou.
\nB\u00f4nus e \u00f4nus<\/strong>
\nSegundo o ministro, a utiliza\u00e7\u00e3o da marca pela concession\u00e1ria \u00e9 inerente ao pr\u00f3prio contrato de concess\u00e3o. \u201cCom a assinatura do contrato de concess\u00e3o, a fabricante assume o b\u00f4nus e o \u00f4nus da utiliza\u00e7\u00e3o de sua marca, e \u00e9 exatamente por esta que o consumidor sente-se atra\u00eddo, sendo desimportante, na generalidade das vezes, dirigir-se a esta ou \u00e0quela concession\u00e1ria\u201d, afirmou Salom\u00e3o.
\nO ministro destacou que, ao comprar o ve\u00edculo, o consumidor cr\u00ea que faz neg\u00f3cio com a montadora, e apenas de forma intermedi\u00e1ria com a concession\u00e1ria.
\nComo as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias reconheceram que o cons\u00f3rcio T. F. foi objeto de ampla publicidade \u00e0 \u00e9poca e que a Fiat teve conhecimento dele, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir \u2013 segundo o relator \u2013 que \u201ca concedente silencie quando as pr\u00e1ticas comerciais da concession\u00e1ria sejam-lhe economicamente proveitosas e,futuramente, insurja-se contra estas mesmas pr\u00e1ticas, quando interpelada a ressarcir danos causados a terceiros\u201d.
\nFiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nSobre a alega\u00e7\u00e3o da montadora de que a Lei 6.729<\/span><\/a> <\/strong>n\u00e3o permite inger\u00eancia nos neg\u00f3cios da concession\u00e1ria, Salom\u00e3o disse que nada impede que a concedente fiscalize o cumprimento do contrato de concess\u00e3o. Isso ocorre, por exemplo, no que se refere \u00e0s vendas exclusivas da marca.
\nSe houvesse pr\u00e1ticas comerciais n\u00e3o admitidas, caberia \u00e0 montadora rescindir o contrato, se quisesse. O que \u00e9 vedado pela lei \u00e9 a inger\u00eancia administrativa, econ\u00f4mica ou jur\u00eddica nos neg\u00f3cios celebrados pela concession\u00e1ria, acrescentou o relator.
\nEle rebateu ainda a ideia de que o caso devesse ser resolvido exclusivamente com base na Lei 6.729, como pretendia a F., pois esta lei n\u00e3o aborda os direitos do consumidor, mas trata apenas da rela\u00e7\u00e3o entre as empresas envolvidas na concess\u00e3o. O uso exclusivo da Lei 6.729 s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel, disse Salom\u00e3o, quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 ajuizada por uma das partes do contrato de concess\u00e3o contra a outra.
\nProcesso: REsp 1309981<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A montadora pode responder solidariamente pela inadimpl\u00eancia da concession\u00e1ria que deixa de entregar ve\u00edculo vendido ao consumidor, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar recurso em que a Fiat tentava reverter sua condena\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a paulista. O caso envolve o cons\u00f3rcio T. F., administrado pela concession\u00e1ria M. alvo de a\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"language":[],"class_list":["post-1895","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1895","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1895"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1895\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1897,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1895\/revisions\/1897"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1895"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1895"},{"taxonomy":"language","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/language?post=1895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}