A 6.\u00aa Turma do TRF da 1.\u00aa Regi\u00e3o manteve senten\u00e7a, de primeiro grau, que n\u00e3o aplicou ao caso em quest\u00e3o a taxa progressiva de juros em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) em raz\u00e3o de hip\u00f3tese da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Consta dos autos da a\u00e7\u00e3o movida contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) que o autor comprovou v\u00ednculos empregat\u00edcios nos per\u00edodos entre 20 de abril de 1954 a maio de 1958; de 1.\u00ba de novembro de 1968 a 30 de novembro de 1971; de 02 de janeiro de 1972 a 31 de mar\u00e7o de 1984; e de 02 de abril de 1984 a 12 de fevereiro de 1997.<\/p>\n
Com base em documentos, o recorrente alega, em s\u00edntese, que a senten\u00e7a deve ser reformada porque seu \u00faltimo contrato de trabalho encerrou-se em 12 de fevereiro de 1997, diferentemente do entendimento da senten\u00e7a de que teria sido extinto em 1971. Requer, assim, o autor a condena\u00e7\u00e3o da CEF ao pagamento dos juros progressivos pelo per\u00edodo n\u00e3o alcan\u00e7ado pela prescri\u00e7\u00e3o bem como a apresenta\u00e7\u00e3o dos extratos do apelante at\u00e9 a data de 12 de fevereiro de 1997.<\/p>\n
Os argumentos apresentados, segundo o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, n\u00e3o merecem prosperar. O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no sentido de que \u201cn\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito para pleitear aplica\u00e7\u00e3o da taxa progressiva de juros em contas vinculadas ao FGTS, mas prescri\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas anteriormente aos 30 anos da propositura da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Relativamente aos contratos apresentados pela parte autora, o julgador esclareceu que somente se enquadraria no regramento concessivo da aplica\u00e7\u00e3o da taxa progressiva de juros contrato compreendido entre os anos de 1968 a 1971, sendo que os demais contratos est\u00e3o exclu\u00eddos da autoriza\u00e7\u00e3o legal por haverem se iniciado em datas n\u00e3o abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Por essa raz\u00e3o, \u201cLevando-se em considera\u00e7\u00e3o o lapso prescricional de trinta anos anteriores ao ajuizamento da demanda, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 13 de agosto de 1977\u201d, destacou o relator.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Processo n.\u00ba 0003875-85.2007.4.01.3809<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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