O contrato de seguro se aperfei\u00e7oa independentemente da emiss\u00e3o da ap\u00f3lice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas n\u00e3o recebeu em casa sua ap\u00f3lice. A decis\u00e3o \u00e9 da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar recurso em que uma seguradora reclamava da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o seguro, depois de ocorrido o sinistro.<\/p>\n
No caso, o segurado firmou contrato com a seguradora e 13 dias depois teve o carro roubado. Ele pediu o pagamento do seguro, mas foi informado de que o contrato n\u00e3o havia se consolidado em fun\u00e7\u00e3o de irregularidade no CPF de um dos condutores do ve\u00edculo. Ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a seguradora recusou-se a pagar, com o argumento de que se tratava de sinistro preexistente.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) julgaram procedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o. Contudo, a seguradora interp\u00f4s recurso ao STJ, com o argumento de que somente estaria obrigada ao pagamento do sinistro com a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato, o que dependeria da emiss\u00e3o da ap\u00f3lice ou de documenta\u00e7\u00e3o que comprovasse o pagamento do pr\u00eamio.<\/p>\n
De acordo com o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, o seguro \u00e9 contrato consensual que se aperfei\u00e7oa com manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, independentemente de emiss\u00e3o da ap\u00f3lice. Ele afirmou que a exist\u00eancia do acordo n\u00e3o pode ficar \u00e0 merc\u00ea de um dos contratantes, sob pena de se ter uma conduta puramente potestativa, o que \u00e9 vedado pelo artigo 122 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n
Susep<\/p>\n
O ministro esclareceu que o artigo 758 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o confere \u00e0 emiss\u00e3o da ap\u00f3lice a condi\u00e7\u00e3o de requisito de exist\u00eancia do contrato de seguro, tampouco eleva tal documento ao degrau de prova tarifada ou \u00fanica capaz de atestar a celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
A pr\u00f3pria Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) disciplinou a mat\u00e9ria ao afirmar que a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o por parte da seguradora, no prazo de 15 dias, configura aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da cobertura de risco, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo segundo, caput, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Circular 251\/04.<\/p>\n
Deve ser aplicado ao caso, segundo o relator, o artigo 432 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual, \u201cse o neg\u00f3cio for daqueles em que n\u00e3o seja costume a aceita\u00e7\u00e3o expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-\u00e1 conclu\u00eddo o contrato, n\u00e3o chegando a tempo a recusa\u201d.<\/p>\n
O artigo 111 do c\u00f3digo disp\u00f5e ainda que o sil\u00eancio importa anu\u00eancia, quando as circunst\u00e2ncias ou os usos o autorizarem, e n\u00e3o for necess\u00e1ria a declara\u00e7\u00e3o de vontade expressa.<\/p>\n
No caso do processo, a seguradora deve pagar indeniza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o houve indica\u00e7\u00e3o de fraude e tamb\u00e9m devido ao fato de o sinistro ter ocorrido ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o junto \u00e0 corretora, ocasi\u00e3o em que o consumidor firmou autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento do pr\u00eamio mediante d\u00e9bito.<\/p>\n
Segundo o ministro Salom\u00e3o, a in\u00e9rcia da seguradora em aceitar expressamente a contrata\u00e7\u00e3o e, s\u00f3 depois, recus\u00e1-la em virtude da not\u00edcia de ocorr\u00eancia do sinistro, vulnera os deveres de boa-f\u00e9 contratual.<\/p>\n
REsp 1306367<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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