Em recente decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida em recurso de agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) afastou a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) do p\u00f3lo passivo de uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria destinada a discutir a cobertura securit\u00e1ria de danos f\u00edsicos no im\u00f3vel em contrato de financiamento regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH).<\/p>\n
A decis\u00e3o de primeiro grau havia rejeitado o pedido de exclus\u00e3o da CEF no p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o e fixado a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o julgamento da causa, sob o fundamento de que haveria responsabilidade solid\u00e1ria entre a seguradora e o agente financeiro pela solidez do im\u00f3vel nesses casos.<\/p>\n
A CEF, em seu recurso, alega que a cobertura de contrato de seguro \u00e9 mat\u00e9ria de direito privado e que n\u00e3o foi respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o da obra, sendo que a vistoria realizada no im\u00f3vel teve a finalidade apenas de verificar se ele se prestava a garantir o financiamento a ser contratado.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TRF3 diz que a pretens\u00e3o do mutu\u00e1rio n\u00e3o pode subsistir, pois \u201ctrata-se de aquisi\u00e7\u00e3o pelo mutu\u00e1rio de im\u00f3vel por ele livremente escolhido no mercado, tendo optado por financiar parte dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 compra por meio de contrato de financiamento celebrado com a CEF, sendo as obriga\u00e7\u00f5es de entrega de dinheiro ou coisa pelo mutuante e de restitui\u00e7\u00e3o pelo mutu\u00e1rio, n\u00e3o sendo de responsabilidade da referida institui\u00e7\u00e3o financeira o ressarcimento dos danos decorrentes de v\u00edcio de constru\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Assim, \u00e9 inadmiss\u00edvel exigir da CEF a cobertura securit\u00e1ria diante da natureza do contrato celebrado entre ela e o mutu\u00e1rio, no qual tem obriga\u00e7\u00e3o apenas de entregar o valor financiado, cabendo ao \u00faltimo o pagamento do empr\u00e9stimo. A decis\u00e3o encontra-se baseada em precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n
Por fim, a decis\u00e3o remeteu o processo \u00e0 Justi\u00e7a Estadual por ser o contrato entre o mutu\u00e1rio e a seguradora de natureza privada.<\/p>\n
Processo: 0028138-98.2013.4.03.0000<\/p>\n
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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