A 32\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a condenou duas empresas de com\u00e9rcio varejista por v\u00edcios de produto e informa\u00e7\u00e3o referentes a videogames importados e comercializados em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es de uso em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel restaurar os produtos vendidos, elas dever\u00e3o efetuar a troca e indenizar os consumidores que sofreram preju\u00edzos, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100 mil reais, e ficam obrigadas a informar de forma correta o prazo de garantia e os endere\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o mais adquirir produtos em desconformidade com as especifica\u00e7\u00f5es de uso no Brasil e de importadoras sem assist\u00eancia.<\/p>\n
Consta dos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que as companhias adquiriram consoles de videogames de uma importadora sem v\u00ednculos ou conhecimento da empresa fabricante do produto e com diversos v\u00edcios de funcionamento. Os aparelhos apresentavam voltagem diferente da do aparelho oficialmente importado, n\u00e3o reproduziam DVDs da regi\u00e3o 4 (\u00e1rea do Brasil), o cabo de for\u00e7a n\u00e3o era certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), n\u00e3o possu\u00edam certifica\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), manual de instru\u00e7\u00f5es incompleto e com garantia de tr\u00eas meses, sendo que o equipamento oficial tem cobertura de um ano.<\/p>\n
Os danos individuais ser\u00e3o apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, por interm\u00e9dio de pedidos de execu\u00e7\u00e3o iniciados pelos consumidores, tendo como base a senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, que tratou de ofensa a direitos coletivos e difusos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m havia pedido a condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, julgada improcedente.<\/p>\n
Em seu voto, o relator Airton Pinheiro de Castro afirmou que a decis\u00e3o n\u00e3o busca obrigar as empresas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o exclusiva pela representante da fabricante do produto. \u201cBusca-se obstar a comercializa\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos importados em disson\u00e2ncia das especifica\u00e7\u00f5es de uso em territ\u00f3rio nacional e de importadoras que n\u00e3o tenham assist\u00eancia t\u00e9cnica\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Os desembargadores Kioitsi Chicuta e Francisco Occhiuto J\u00fanior tamb\u00e9m participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o 0183715-56.2011.8.26.0100<\/p>\n
Fonte: Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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