{"id":1942,"date":"2014-05-22T17:30:31","date_gmt":"2014-05-22T17:30:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/?p=1942"},"modified":"2014-05-22T17:30:31","modified_gmt":"2014-05-22T17:30:31","slug":"stj-bancos-devem-pagar-juros-de-mora-sobre-expurgos-de-cadernetas-desde-o-inicio-da-acao-coletiva","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/stj-bancos-devem-pagar-juros-de-mora-sobre-expurgos-de-cadernetas-desde-o-inicio-da-acao-coletiva\/","title":{"rendered":"STJ – Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o coletiva"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
STJ – Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o coletiva<\/td>\n<\/tr>\n
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Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o devedor arca com juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e n\u00e3o s\u00f3 a partir da cita\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria feitos nas poupan\u00e7as pelo Plano Ver\u00e3o.<\/p>\n

A tese fixada vale para todos os casos de execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica fundada em responsabilidade contratual. Como o julgamento ocorreu em recurso repetitivo, a orienta\u00e7\u00e3o deve ser observada pelas inst\u00e2ncias inferiores. Segundo o Banco Central, os valores devidos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras em casos similares poderiam alcan\u00e7ar R$ 341 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o em massa<\/p>\n

Para o ministro Sidnei Beneti, adotar entendimento diferente levaria ao favorecimento do devedor, destruindo a efetividade da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Conforme o relator, esse posicionamento iria \u201cincentivar a judicializa\u00e7\u00e3o individual em massa, o gigantesco n\u00famero de processos repetitivos que est\u00e3o a asfixiar o Judici\u00e1rio nacional e a impedir o c\u00e9lere e qualificado deslinde de processos para os jurisdicionados em geral\u201d.<\/p>\n

\u201cNingu\u00e9m aguardar\u00e1 o desfecho de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para ajuizamento de a\u00e7\u00f5es individuais, visto que o aguardo significar\u00e1 perda de valor de juros morat\u00f3rios pelo largo tempo em que durar o processamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica\u201d, alertou.<\/p>\n

\u201cImplantar-se-\u00e1 a necessidade de ajuizamento, em judicializa\u00e7\u00e3o de massa, de execu\u00e7\u00f5es individuais ulteriores ao julgamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, frustrando-se a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o mandamental da senten\u00e7a, meio execut\u00f3rio perfeito, sem judicializa\u00e7\u00e3o individual, para casos como de recobro de valores indevidamente cobrados\u201d, advertiu tamb\u00e9m o relator.<\/p>\n

Ainda conforme o ministro Beneti, caso tivesse \u00eaxito o pedido dos bancos, seriam levadas \u00e0 pulveriza\u00e7\u00e3o as pretens\u00f5es individuais homog\u00eaneas, o que obrigaria os titulares desses direitos a buscar a\u00e7\u00f5es individuais, \u201cmantendo-se a necessidade da judicializa\u00e7\u00e3o multitudin\u00e1ria em massa, pela via obl\u00edqua da obrigatoriedade do ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es individuais\u201d.<\/p>\n

Eterniza\u00e7\u00e3o dos danos<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m destacou que esse posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 efetividade da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica estimularia a resist\u00eancia ao cumprimento da condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado na a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

\u201c\u00c9 claro que seria mais economicamente vantajoso n\u00e3o cumprir de imediato o julgado e procrastinar a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, via incontida recorribilidade e, qui\u00e7\u00e1, a eterniza\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o dos direitos, como ocorre ali\u00e1s na atualidade, em que a judicializa\u00e7\u00e3o pulverizada desempenha relevante papel no giro de assuntos de diversas naturezas, que afligem a sociedade na irrealiza\u00e7\u00e3o de direitos e afogam o Poder Judici\u00e1rio em \u2018tsun\u00e2mica\u2019 massa de processos individuais\u201d, afirmou.<\/p>\n

O ministro Beneti ponderou ainda que n\u00e3o faria sentido interpretar um instrumento processual criado para facilitar o restabelecimento de direitos lesados em seu detrimento, fazendo t\u00e1bula rasa do julgamento que favorece a v\u00edtima de modo a frustrar sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA facilita\u00e7\u00e3o da defesa dos direitos individuais homog\u00eaneos propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva de direitos n\u00e3o pode se dar em preju\u00edzo da realiza\u00e7\u00e3o material desses mesmos direitos\u201d, afirmou.<\/p>\n

Senten\u00e7a gen\u00e9rica<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o \u201cgen\u00e9rica\u201d, ponderou o ministro, \u00e9 assim porque atende a um g\u00eanero. Por\u00e9m, mesmo gen\u00e9rica, tem cunho condenat\u00f3rio e \u00e9 l\u00edquida, faltando apenas c\u00e1lculo de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n

Ele apontou que a sistem\u00e1tica de tutela coletiva criada pela\u00a0Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/span><\/a>\u00a0e pelo\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span><\/a>\u00a0pro\u00edbe que os direitos individuais sejam prejudicados pela a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

\u201cAssim, se o autor individual pudesse obter com sua a\u00e7\u00e3o juros a partir da cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como sustentar que, a partir do momento em que sobrev\u00e9m a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o individual pela propositura da a\u00e7\u00e3o coletiva, possa ocorrer a posterga\u00e7\u00e3o do termo a quo de referidos juros, pois desta forma estaria patenteado evidente preju\u00edzo\u201d, completou.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o importa que a senten\u00e7a da a\u00e7\u00e3o coletiva seja gen\u00e9rica, bastando, para a produ\u00e7\u00e3o do efeito de desencadeamento da mora, que o seja condenat\u00f3ria. N\u00e3o h\u00e1 nenhum dispositivo legal que determine o tratamento diverso da mora diante de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, por ser \u2018gen\u00e9rica\u2019 no sentido de abranger diversidade subjetiva determinadora de efeitos concretos id\u00eanticos\u201d, acrescentou o relator.<\/p>\n

Deforma\u00e7\u00e3o brasileira<\/p>\n

\u201cO que se ter\u00e1 que realizar n\u00e3o \u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o, mas o pagamento. No caso das contas banc\u00e1rias, ele tomar\u00e1 por base dados absolutamente precisos, existentes nas contas banc\u00e1rias sob documenta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio estabelecimento\u201d, ressaltou ainda o relator, apontando que o pr\u00f3prio banco pode realizar o c\u00e1lculo e depositar diretamente na conta do poupador os valores, inclusive de forma espont\u00e2nea.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 nada que obrigue ao aguardo de propositura de execu\u00e7\u00e3o individual de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a realiza\u00e7\u00e3o do direito objeto da condena\u00e7\u00e3o, salvo a recalcitr\u00e2ncia em satisfazer o julgado e a deforma\u00e7\u00e3o nacional da judicializa\u00e7\u00e3o, que tantos males causa \u00e0 sociedade brasileira\u201d, completou.<\/p>\n

\u201cDevem ser buscadas solu\u00e7\u00f5es que n\u00e3o venham contra o verdadeiro anseio e a necessidade nacionais de efetividade da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, de cujo cortejo f\u00fanebre, por socialmente in\u00edquo, repugna participar\u201d, exclamou o ministro.<\/p>\n

Responsabilidade extracontratual<\/p>\n

O ministro afastou ainda a incid\u00eancia da orienta\u00e7\u00e3o no caso de mora fundada em responsabilidade extracontratual, quando os juros devem incidir a partir do evento danoso ou de outros momentos, conforme se verifique hip\u00f3tese de mora efetiva.<\/p>\n

Maioria<\/p>\n

Foram julgados dois recursos. Em ambos, a maioria foi fixada por um voto, mas de ministros diferentes. Em um dos recursos, o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha estava impedido e n\u00e3o foi contado. No outro, houve empate, obrigando o ministro Felix Fischer a votar. Como presidente, ele s\u00f3 vota em caso de empate.<\/p>\n

Votaram pela incid\u00eancia dos juros somente a partir da execu\u00e7\u00e3o individual os ministros Raul Ara\u00fajo, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Napole\u00e3o Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria foi conduzida pelo ministro Sidnei Beneti, cujo entendimento foi acompanhado pelos ministros Nancy Andrighi, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Felix Fischer.<\/p>\n

Processo: REsp 1370899<\/p>\n

Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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