S\u00e3o isentas de desconto do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) as verbas oriundas de resgate de saldos de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, proveniente de previd\u00eancia privada, quando recebidas por portadores de neoplasia maligna. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou pedido da Uni\u00e3o Federal para modificar ac\u00f3rd\u00e3o da 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro que j\u00e1 havia reconhecido ao autor o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em seu recurso, a Uni\u00e3o alegou que o ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal do Rio de Janeiro seria divergente de consolidada jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), segundo a qual as normas que concedem isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o poderiam ser interpretadas de forma extensiva, fora das hip\u00f3teses claramente previstas em norma legal, no caso o artigo 111, inciso II do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). A seu favor, a recorrente apresentou ac\u00f3rd\u00e3o proferido no AgRg no REsp 842756\/DF, julgado em 20\/10\/09, como paradigma.<\/p>\n
Acontece que, a partir do julgamento do AgRg no REsp 1144661\/SC, de que foi relator o ministro Cesar Asfor Rocha, o STJ passou a considerar poss\u00edvel a n\u00e3o incid\u00eancia do IRPF sobre os resgates de saldos de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria em entidade de previd\u00eancia privada. Pela decis\u00e3o, \u201ca partir da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 3.000, de 26\/3\/99, a isen\u00e7\u00e3o prevista no inciso XIV do art. 6\u00ba da Lei 7.713\/88 (inciso XXXIII do art. 39 do Decreto) foi estendida \u00e0s parcelas pertinentes \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria relacionada \u00e0 previd\u00eancia privada, quanto aos portadores das doen\u00e7as graves relacionadas\u201d.<\/p>\n
Segundo o relator do processo na TNU, juiz federal Bruno Carr\u00e1, essa interpreta\u00e7\u00e3o se torna poss\u00edvel ao diferenciarmos a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. \u201cAo dispor o artigo 111, II, do CTN, que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interpreta-se literalmente, isso n\u00e3o exclui a compreens\u00e3o sistem\u00e1tica de seus pr\u00f3prios termos. Assim sendo, quando a norma diz que a outorga de isen\u00e7\u00e3o interpreta-se literalmente quer dizer que n\u00e3o deve o int\u00e9rprete estender por analogia ou algum outro recurso hermen\u00eautico, as hip\u00f3teses escolhidas pelo legislador para situa\u00e7\u00f5es de fato por ele n\u00e3o contempladas; ou seja: n\u00e3o pode o aplicador criar ou inovar situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o mencionadas pelo legislador\u201d, explicou o magistrado.<\/p>\n
O relator destacou ainda que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o fiscal, por meio do Decreto 3.000\/99 (Regulamento do Imposto de Renda), interpretou, ela pr\u00f3pria, de maneira mais favor\u00e1vel ao contribuinte, a norma legal para aplicar tamb\u00e9m as isen\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos XXXII e XXXIII \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o. \u201cRevelar-se-ia, portanto, inadmiss\u00edvel, tolerar que, agora, a Fazenda Nacional venha se valer do Poder Judici\u00e1rio para negar aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do art. 39, \u00a7 6\u00ba, do Decreto 3.000\/99, exarada pelo Presidente da Rep\u00fablica no exerc\u00edcio do poder regulamentar m\u00e1ximo da administra\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, concluiu Bruno Carr\u00e1.<\/p>\n
Pedilef 2009.51.51.053525-3<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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