A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, cabe ao credor pedir a exclus\u00e3o do nome do devedor em cadastro de \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias \u00fateis, a contar do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 completa disponibiliza\u00e7\u00e3o do valor necess\u00e1rio para a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito vencido.
\nO relator do caso, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, votou de acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada no STJ, a qual estabelece que o credor, e n\u00e3o o devedor, tem o \u00f4nus da baixa da inscri\u00e7\u00e3o do nome em banco de dados restritivo de cr\u00e9dito, em virtude do que disp\u00f5e o artigo 43, combinado com o artigo 73, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n
\u201cA prop\u00f3sito, este \u00faltimo, pertencente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es penais, tipifica como crime a n\u00e3o corre\u00e7\u00e3o imediata de informa\u00e7\u00f5es inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados\u201d, assinalou Salom\u00e3o.<\/p>\n
O recurso foi julgado como repetitivo, pela sistem\u00e1tica do artigo 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), em raz\u00e3o de haver in\u00fameros processos que tratam do mesmo tema nas inst\u00e2ncias inferiores. Assim, o entendimento firmado na Segunda Se\u00e7\u00e3o servir\u00e1 como orienta\u00e7\u00e3o, evitando que novos recursos semelhantes cheguem ao STJ.<\/p>\n
Sem regra espec\u00edfica<\/p>\n
O ministro Salom\u00e3o mencionou um estudo comparativo de jurisprud\u00eancia, publicado em setembro de 2012, que aborda as diversas posi\u00e7\u00f5es sobre o momento em que o credor deve providenciar a baixa da negativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse estudo, foram encontrados tr\u00eas entendimentos: a) quitada a d\u00edvida, o credor providenciar\u00e1 a exclus\u00e3o do nome no prazo de cinco dias, contados da data do pagamento efetivo; b) quitada a d\u00edvida, o credor providenciar\u00e1 a exclus\u00e3o do nome de imediato; e c) quitada a d\u00edvida, o credor providenciar\u00e1 a exclus\u00e3o em breve ou razo\u00e1vel espa\u00e7o de tempo.<\/p>\n
\u201cNo caso, como n\u00e3o existe regramento legal espec\u00edfico, e os prazos abrangendo situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas n\u00e3o est\u00e3o devidamente discutidos e amadurecidos na jurisprud\u00eancia do STJ, entendo ser necess\u00e1rio o estabelecimento de um norte objetivo\u201d, disse o ministro.<\/p>\n
Segundo Salom\u00e3o, se o CDC considera razo\u00e1vel o prazo de cinco dias \u00fateis para que os \u00f3rg\u00e3os do sistema de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito comuniquem a terceiros a retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es incorretas, esse mesmo prazo pode ser adotado para o requerimento da exclus\u00e3o do nome do consumidor que deixou de ser inadimplente.<\/p>\n
\u201c\u00c0 m\u00edngua de disciplina legal, acredito que essa solu\u00e7\u00e3o tenha o m\u00e9rito de harmonizar as correntes jurisprudenciais constatadas no \u00e2mbito do STJ e servir como par\u00e2metro objetivo,notadamente para caracterizar a breve supress\u00e3o do nome do outrora devedor dos cadastros desabonadores\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n
O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros do colegiado.<\/p>\n
REsp 1424792<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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