Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que n\u00e3o incide o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decis\u00e3o foi proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 540829, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, na qual o Estado de S\u00e3o Paulo questionava uma opera\u00e7\u00e3o realizada por uma empresa do ramo metal\u00fargico.<\/p>\n
Na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (11), o recurso foi desprovido por maioria de votos, vencidos o relator, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Teori Zavascki. Segundo o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento significa a solu\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 406 processos que estavam sobrestados nas demais inst\u00e2ncias, em virtude do instituto da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Voto-vista<\/p>\n
O julgamento estava suspenso aguardando voto-vista do ministro Teori, que, na sess\u00e3o de hoje, manifestou-se pelo provimento do recurso. O ministro aderiu ao voto do relator, alinhando-se ao entendimento de que o fato gerador do tributo se configura com a entrada do bem importado no Brasil, n\u00e3o importando a natureza do contrato celebrado no exterior.<\/p>\n
Mudan\u00e7a de titularidade<\/p>\n
Em seguida, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, ao seguir a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Luiz Fux, votou pelo provimento do recurso e citou doutrina segundo a qual n\u00e3o h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, para fim de incid\u00eancia do imposto, nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a de titularidade da mercadoria.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o incide o ICMS importa\u00e7\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o de arrendamento internacional, salvo na antecipa\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de compra, dado que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica a transfer\u00eancia da titularidade do bem\u201d, afirmou.<\/p>\n
Tamb\u00e9m votaram pelo desprovimento do RE a ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que n\u00e3o incide o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decis\u00e3o foi proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 540829, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, na qual o Estado de S\u00e3o Paulo questionava uma opera\u00e7\u00e3o realizada […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"language":[],"class_list":["post-1950","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1950","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1950"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1950\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1952,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1950\/revisions\/1952"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1950"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1950"},{"taxonomy":"language","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.wmadvogados.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/language?post=1950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}