Em 17 de outubro de 2012, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, prevista nos Artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, cuja incidência tributária veio substituir a incidência das contribuições previdenciárias patronal sobre a.. read more →

Publicada 25/09/2012, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 424/2012 que dispõe sobre os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas.. read more →

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, publicada em 29 de agosto de 2012, consolidou entendimento no sentido de devolver o processo administrativo de compensação, restituição e ressarcimento à análise do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, na hipótese de houver discordância pelo contribuinte quanto.. read more →

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por seu Órgão Especial, acatou a arguição de inconstitucionalidade do limite de dedução contida no Artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.250/95, reconhecendo o direito constitucional do contribuinte do Imposto de Renda, pessoa física, de deduzir integralmente as despesas com a educação. Contudo, tal benefício somente.. read more →