A 7° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Prefeitura de Pilar do Sul a fornecerem tratamento médico-odontológico às crianças e adolescentes que contraíram uma doença bucal, a fluorose, em razão de excesso de flúor na água.. read more →

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um consumidor que pleiteava indenização por ter encontrado um inseto numa garrafa de bebida. Consta do pedido que ele teria comprado uma garrafa de vodka e encontrado o inseto no momento em que ia abri-la, motivo pelo.. read more →

Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença. Esse foi o entendimento da 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao negar provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará. Consta dos.. read more →

A montadora pode responder solidariamente pela inadimplência da concessionária que deixa de entregar veículo vendido ao consumidor, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que a Fiat tentava reverter sua condenação pela Justiça paulista. O caso envolve o consórcio T. F., administrado pela concessionária M. alvo de ação.. read more →

A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 44ª Vara Cível da Capital e condenou uma empresa aérea a pagar indenização por danos materiais (R$ 212,94) e morais (R$ 8 mil) para duas passageiras, por falha na prestação de serviços de transporte. Em outubro do ano passado,.. read more →